REsp 1908168 - ACORDAO

REsp 1908168 - ACORDAO

O agravo interno foi apenas genericamente fundamentado quanto à alegada omissão prevista no art. 535 do CPC/1973, não demonstrando qual tese omitida seria fundamental ao resultado, configurando deficiência de fundamentação; ademais, o agravo não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em desacordo com o dever de impugnação específico (art. 1.021 CPC/2015 e Súmula 182/STJ), razão pela qual o recurso foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento; quanto à cumulação de verbas honorárias, a matéria já havia sido decidida na origem, afastando interesse recursal do agravante nesse ponto.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Acórdão Colegiado
Outcome
Agravo interno parcialmente conhecido e não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Deficiência De Fundamentação, Art. 535 Do Cpc/1973, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Cumulação De Verbas Honorárias, Execução Contra a Fazenda Pública
Processual Civil Agravo Interno Deficiência De Fundamentação Art. 535 Do Cpc/1973 Súmula 284/stf Súmula 182/stj Cumulação De Verbas Honorárias Execução Contra a Fazenda Pública

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Acórdão Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 535 do CPC/1973 (alegação de omissão)
  2. 2 Deficiência de fundamentação nas razões recursais
  3. 3 Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

O agravo interno foi apenas genericamente fundamentado quanto à alegada omissão prevista no art. 535 do CPC/1973, não demonstrando qual tese omitida seria fundamental ao resultado, configurando deficiência de fundamentação; ademais, o agravo não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em desacordo com o dever de impugnação específico (art. 1.021 CPC/2015 e Súmula 182/STJ), razão pela qual o recurso foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento; quanto à cumulação de verbas honorárias, a matéria já havia sido decidida na origem, afastando interesse recursal do agravante nesse ponto.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente conhecido e não provido

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo interno e negar-lhe provimento.