CC 177534 - ACORDAO

CC 177534 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula n. 182/STJ e dos arts. 932, III e 1.021, § 1º do CPC/2015; aplica-se o Código de Processo Civil de 2015; não se impõe a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Conflito De Competência, Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Súmula 182/stj, Arts. 932, III E 1.021, § 1º Do Cpc/2015, Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015
Processual Civil Administrativo Responsabilidade Civil Agravo Interno Conflito De Competência Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Súmula 182/stj Arts. 932, III E 1.021, § 1º Do Cpc/2015 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao recurso
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade)
  3. 3 Incidência da Súmula n. 182/STJ em razão da ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula n. 182/STJ e dos arts. 932, III e 1.021, § 1º do CPC/2015; aplica-se o Código de Processo Civil de 2015; não se impõe a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Deixo de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015