AREsp 1794944 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não apresentou argumentos novos capazes de infirmar a decisão agravada; o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões suscitadas (incluindo a interpretação constitucional do termo "efetivo pagamento" nos §§8º e 12 do art.100 da CF), matéria cuja revisão pelo STJ implicaria invasão de competência do STF; além disso, a discussão sobre anatocismo demandaria reexame de fatos e provas, o que é inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Segunda Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Precatório/rpv, Anatocismo, Súmula 7/stj, Execução Contra a Fazenda Pública, Efetivo Pagamento, Competência Do STF, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Direito Constitucional Direito Previdenciário Agravo Interno Precatório/rpv Anatocismo Súmula 7/stj Execução Contra a Fazenda Pública +3 more

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela Segunda Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Incidência de consectários legais e definição do termo "efetivo pagamento" para fins de precatório/RPV (art.100, §§8º e 12 da CF/1988)
  3. 3 Competência do STJ versus competência exclusiva do STF para matéria constitucional

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não apresentou argumentos novos capazes de infirmar a decisão agravada; o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões suscitadas (incluindo a interpretação constitucional do termo "efetivo pagamento" nos §§8º e 12 do art.100 da CF), matéria cuja revisão pelo STJ implicaria invasão de competência do STF; além disso, a discussão sobre anatocismo demandaria reexame de fatos e provas, o que é inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno