AREsp 1857805 - ACORDAO

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O Agravo Interno não merece provimento porque as razões dos agravantes não impugnaram, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (violações apontadas aos arts. 489 e 1.022 e indicação de aplicação da Súmula 83/STJ), sendo insuficientes para desconstituir o decisum; aplica-se o CPC/2015; e não se impõe a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: ANTONIO CARLOS CAMARGO e OUTROS; Agravado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Pela Primeira Turma)
Outcome
Negar provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Aplicação Do Cpc/2015, Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc/2015), Súmula 83/stj, Súmula 182/stj
Previdenciário Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Aplicação Do Cpc/2015 Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc/2015) Súmula 83/stj +1 more

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Parties

ANTONIO CARLOS CAMARGO e OUTROS

Agravante

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Pela Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  3. 3 Possibilidade de aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015

Ratio Decidendi

O Agravo Interno não merece provimento porque as razões dos agravantes não impugnaram, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (violações apontadas aos arts. 489 e 1.022 e indicação de aplicação da Súmula 83/STJ), sendo insuficientes para desconstituir o decisum; aplica-se o CPC/2015; e não se impõe a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Negar provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015