AREsp 1845933 - ACORDAO

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Não conheço do agravo interno em razão da ausência de impugnação específica de um dos fundamentos adotados na decisão agravada, incidindo a Súmula n. 182/STJ e aplicando-se os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015; afasto a imposição de multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE QUINZE DE NOVEMBRO; Agravada: IONE STOLTE PEUCKERT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravointerno Interposto Contra Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conhecido do agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc/2015), Código De Processo Civil De 2015
Administrativo Responsabilidade Civil Processual Civil Agravo Interno Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc/2015) +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE QUINZE DE NOVEMBRO

Agravante

IONE STOLTE PEUCKERT

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravointerno Interposto Contra Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica do fundamento da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 Aplicabilidade do CPC/2015 (arts. 932, III; 1.021, §1º e §4º)

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo interno em razão da ausência de impugnação específica de um dos fundamentos adotados na decisão agravada, incidindo a Súmula n. 182/STJ e aplicando-se os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015; afasto a imposição de multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Não conhecido do agravo interno

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.