AREsp 1830029 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno por falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos do princípio da dialeticidade e da Súmula 182/STJ, aplicando-se o regime do CPC/2015; não se impõe multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015 ante a ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência evidente do recurso.

Parties
Agravante: H. ROCHA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Não conheço do agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Multa Recursal (art. 1.021 Cpc/2015)
Processual Civil Tributário Agravo Interno Recurso Especial Súmula 182/stj Aplicabilidade Do Cpc/2015 Multa Recursal (art. 1.021 Cpc/2015)

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Parties

H. ROCHA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  3. 3 Possibilidade de imposição de multa nos termos do art. 1.021, § 4º do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno por falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos do princípio da dialeticidade e da Súmula 182/STJ, aplicando-se o regime do CPC/2015; não se impõe multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015 ante a ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência evidente do recurso.

Court Disposition

Não conheço do agravo interno.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Deixo de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015.