AREsp 1818671 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi negado provimento porque as razões do agravo não impugnaram de forma específica todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, atacando apenas genericamente o óbice relativo à Súmula n. 83/STJ, insuficiente para desconstituir o decisum; não se aplicou multa por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Parties
Agravante: WELITON BRITO DAVID CARVALHO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Civil Pública Improbidade Administrativa) / Julgamento Na Primeira Turma
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc/2015)
Processual Civil Improbidade Administrativa Ação Civil Pública Agravo Interno Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc/2015)

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Parties

WELITON BRITO DAVID CARVALHO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Civil Pública Improbidade Administrativa) / Julgamento Na Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015
  2. 2 Exigência de impugnação específica dos fundamentos que inadmitiram o recurso especial
  3. 3 Possibilidade de imposição da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado provimento porque as razões do agravo não impugnaram de forma específica todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, atacando apenas genericamente o óbice relativo à Súmula n. 83/STJ, insuficiente para desconstituir o decisum; não se aplicou multa por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno.

Orders

  • Negado provimento ao Agravo Interno.
  • Não aplicada a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.