REsp 1954103 - DECISAO

REsp 1954103 - DECISAO

O STJ conheceu parcialmente do recurso especial e deu provimento para afastar a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015, em razão de insuficiência da motivação do acórdão de origem ao impor a penalidade; não conheceu do recurso quanto à alegada ofensa às portarias do INMETRO por extrapolar a competência prevista no art. 105, III, da CF e não conheceu das alegações relativas à Lei n. 9.933/1999 e ao CDC por ausência de prequestionamento.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, DOU-LHE PROVIMENTO para afastar a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.
Legal Topics
Agravo Interno, Multa Recursal (art. 1.021, §4º Cpc/2015), Prequestionamento, Ofensa a Atos Normativos (portarias/instruções), Competência Do STJ
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Administrativo Metrologia Agravo Interno Multa Recursal (art. 1.021, §4º Cpc/2015) Prequestionamento Ofensa a Atos Normativos (portarias/instruções) +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial quanto a ofensa a portarias do INMETRO
  2. 2 Exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial quanto a dispositivos da Lei n. 9.933/1999 e do CDC
  3. 3 Imposição de multa por agravo interno manifestamente inadmissível (art. 1.021, §4º, CPC/2015)

Ratio Decidendi

O STJ conheceu parcialmente do recurso especial e deu provimento para afastar a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015, em razão de insuficiência da motivação do acórdão de origem ao impor a penalidade; não conheceu do recurso quanto à alegada ofensa às portarias do INMETRO por extrapolar a competência prevista no art. 105, III, da CF e não conheceu das alegações relativas à Lei n. 9.933/1999 e ao CDC por ausência de prequestionamento.

Court Disposition

CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, DOU-LHE PROVIMENTO para afastar a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Orders

  • Afastar a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 imposta pelo tribunal de origem
  • Publique-se.