AREsp 1855184 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada, incorrendo na incidência da Súmula 182/STJ e na regra do art. 932, III c/c art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; não se aplicou multa por não estar configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Parties
Agravante: MARTA CRISTINA TONCHE NEGRINI; Agravado: MUNICÍPIO DE SOROCABA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Não Conhecido
Outcome
Agravo Interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Arts. 932, III E 1.021 Do Cpc/2015, Multa (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015), Execução De Sentença
ADMINISTRATIVO PROCESSUAL CIVIL Agravo Interno Impugnação Específica Súmula 182/stj Arts. 932, III E 1.021 Do Cpc/2015 Multa (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015) Execução De Sentença

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Parties

MARTA CRISTINA TONCHE NEGRINI

Agravante

MUNICÍPIO DE SOROCABA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica prevista no art. 932, III c/c art. 1.021, § 1º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada, incorrendo na incidência da Súmula 182/STJ e na regra do art. 932, III c/c art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; não se aplicou multa por não estar configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido

Orders

  • Não conheço do Agravo Interno.
  • Não aplico a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.