AREsp 1832132 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a recorrente não especificou de forma clara e precisa os incisos ou dispositivos federais supostamente violados, atraindo o óbice da Súmula 284/STF por analogia, e porque não houve prequestionamento quanto à matéria apontada (aplicação da Súmula 211/STJ); além disso, os argumentos foram considerados insuficientes para desconstituir a decisão atacada, e não se aplicou multa por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: DOCOL METAIS SANITARIOS LTDA; Agravado: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Pela Primeira Turma
Outcome
Negar provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc/2015), Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Cpc/2015, Multa Recursal (art. 1.021, §4º Cpc/2015)
Tributário Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc/2015) Súmula 284/stf Súmula 211/stj +2 more

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Parties

DOCOL METAIS SANITARIOS LTDA

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação clara e precisa do dispositivo de lei federal violado (incidência por analogia da Súmula 284/STF)
  2. 2 Ausência de prequestionamento quanto ao art. 1.013 do CPC/2015 (incidência da Súmula 211/STJ)
  3. 3 Condições para admissão do prequestionamento ficto (art. 1.025 e necessidade de indicação de violação ao art. 1.022 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a recorrente não especificou de forma clara e precisa os incisos ou dispositivos federais supostamente violados, atraindo o óbice da Súmula 284/STF por analogia, e porque não houve prequestionamento quanto à matéria apontada (aplicação da Súmula 211/STJ); além disso, os argumentos foram considerados insuficientes para desconstituir a decisão atacada, e não se aplicou multa por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Negar provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negou-se provimento ao Agravo Interno interposto por DOCOL METAIS SANITARIOS LTDA.
  • Não foi imposta a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015, por não estar configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.