AREsp 1806041 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi improvido porque o agravante não impugnou de forma específica o fundamento adotado na decisão agravada (incidência da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, sendo insuficientes os argumentos apresentados para desconstituir a decisão; além disso, não se aplicou multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: ESTADO DO PARANÁ; Agravada: ELIANE STEIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Primeira Turma Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Multa Processual (art. 1.021, § 4º Cpc/2015)
Administrativo Responsabilidade Civil Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Súmula 182/stj +1 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Agravante

ELIANE STEIN

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Primeira Turma Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 932, III, CPC/2015 e Súmula 182/STJ)
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque o agravante não impugnou de forma específica o fundamento adotado na decisão agravada (incidência da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, sendo insuficientes os argumentos apresentados para desconstituir a decisão; além disso, não se aplicou multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno interposto pelo Estado do Paraná
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência