AREsp 1885010 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi improvido porque as razões do Agravante eram genéricas e não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incorrendo na hipótese de não conhecimento prevista na Súmula 182/STJ; além disso, não se aplicou a multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: ESTADO DO TOCANTINS; Agravado: ANTÔNIO LUIZ DE SOUZA BRITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Primeira Turma (decisão Final)
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 182/stj, Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc/2015)
Processo Civil Direito Administrativo Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Súmula 182/stj Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc/2015)

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

ANTÔNIO LUIZ DE SOUZA BRITO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Primeira Turma (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  3. 3 Possibilidade de aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque as razões do Agravante eram genéricas e não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incorrendo na hipótese de não conhecimento prevista na Súmula 182/STJ; além disso, não se aplicou a multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Deixar de aplicar a multa prevista no art. 1.021, §4º, do Código de Processo Civil de 2015.