AREsp 1877000 - ACORDAO

AREsp 1877000 - ACORDAO

Aplicando-se o CPC/2015, o Agravo Interno foi não conhecido/denegado porque o agravante não impugnou de forma específica alguns dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III e da Súmula 182/STJ; os argumentos apresentados foram insuficientes para desconstituir a decisão, e a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 não foi imposta por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: CARLOS ALBERTO MAISTRO MACHADO; Agravado: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma (decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios Recursais, Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 (multa)
Previdenciário Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Aplicabilidade Do Cpc/2015 Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Recursais +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 33 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CARLOS ALBERTO MAISTRO MACHADO

Agravante

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma (decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Regime recursal determinado pela data da publicação do provimento impugnado (aplicabilidade do CPC/2015)
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (Súmula 182/STJ e art. 932, III)
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ quando houver reexame de prova

Ratio Decidendi

Aplicando-se o CPC/2015, o Agravo Interno foi não conhecido/denegado porque o agravante não impugnou de forma específica alguns dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III e da Súmula 182/STJ; os argumentos apresentados foram insuficientes para desconstituir a decisão, e a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 não foi imposta por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Nega provimento ao Agravo Interno.
  • Deixa de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.