AREsp 1861041 - ACORDAO
O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou de forma específica e analítica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, razão pela qual, nos termos da Súmula 182/STJ, não se conhece do agravo interno; ademais, não foram apontados precedentes contemporâneos ou supervenientes que demonstrassem inépcia dos precedentes invocados, e há vedação ao reexame de fatos e provas conforme Súmula 7/STJ.
- Parties
- Agravante: BIGOLIN MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 September 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Interno Negado Provimento
- Outcome
- Negado provimento ao agravo interno.
- Legal Topics
- Agravo Interno, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Cpc/2015, Cpc/1973
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
BIGOLIN MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Interno Negado Provimento
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
- 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ
- 3 Necessidade de apontar precedentes contemporâneos ou supervenientes
Ratio Decidendi
O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou de forma específica e analítica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, razão pela qual, nos termos da Súmula 182/STJ, não se conhece do agravo interno; ademais, não foram apontados precedentes contemporâneos ou supervenientes que demonstrassem inépcia dos precedentes invocados, e há vedação ao reexame de fatos e provas conforme Súmula 7/STJ.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo interno.
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
Full Case Text
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