AREsp 1861041 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou de forma específica e analítica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, razão pela qual, nos termos da Súmula 182/STJ, não se conhece do agravo interno; ademais, não foram apontados precedentes contemporâneos ou supervenientes que demonstrassem inépcia dos precedentes invocados, e há vedação ao reexame de fatos e provas conforme Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: BIGOLIN MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Cpc/2015, Cpc/1973

Case Brief

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Parties

BIGOLIN MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Interno Negado Provimento

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Necessidade de apontar precedentes contemporâneos ou supervenientes

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou de forma específica e analítica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, razão pela qual, nos termos da Súmula 182/STJ, não se conhece do agravo interno; ademais, não foram apontados precedentes contemporâneos ou supervenientes que demonstrassem inépcia dos precedentes invocados, e há vedação ao reexame de fatos e provas conforme Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.