REsp 1846906 - ACORDAO

REsp 1846906 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando o disposto no art. 1.021, §1º, do CPC/2015, o que atrai a aplicação da Súmula 182/STJ; além disso, o recurso especial enfrentava óbices indicados nas Súmulas 211/STJ e 284/STF, que não foram afastados pela parte agravante.

Parties
Agravante: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma (decisão Sobre Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Prequestionamento Implícito, Súmula 182/stj, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf, Não Conhecimento De Recurso
Processual Civil Agravo Interno Prequestionamento Implícito Súmula 182/stj Súmula 211/stj Súmula 284/stf Não Conhecimento De Recurso

Case Brief

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Parties

Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma (decisão Sobre Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ quando o agravo interno não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Óbices ao conhecimento do recurso especial pelas Súmulas 211/STJ e 284/STF

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando o disposto no art. 1.021, §1º, do CPC/2015, o que atrai a aplicação da Súmula 182/STJ; além disso, o recurso especial enfrentava óbices indicados nas Súmulas 211/STJ e 284/STF, que não foram afastados pela parte agravante.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido