AREsp 1798749 - ACORDAO

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O Agravo Interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão que não conheceu do Agravo em Recurso Especial, inclusive sem enfrentamento da incidência da Súmula 284/STF, e não demonstrou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido pelos arts. 1.029, §1º do CPC/2015 e 255 do RISTJ, devendo aplicar-se a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: CELSO BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática (não Conhecimento)
Outcome
Agravo Interno não conhecido (improvido)
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico

Case Brief

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Parties

CELSO BARBOSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ
  3. 3 Necessidade de cotejo analítico para demonstrar dissídio jurisprudencial conforme art. 1.029, § 1º do CPC/2015 e art. 255 do RISTJ

Ratio Decidendi

O Agravo Interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão que não conheceu do Agravo em Recurso Especial, inclusive sem enfrentamento da incidência da Súmula 284/STF, e não demonstrou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido pelos arts. 1.029, §1º do CPC/2015 e 255 do RISTJ, devendo aplicar-se a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido (improvido)

Orders

  • Agravo Interno não conhecido
  • Publique-se