AREsp 1847964 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (Súmula 182/STJ) e porque a modificação da conclusão da origem sobre a validade da CDA exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ, sendo ainda que a corte de origem apreciou e afastou a nulidade da CDA.

Parties
Agravante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Nulidade Da CDA, ISS, Reexame De Provas
Processual Civil Tributário Agravo Interno Súmula 182/stj Súmula 7/stj Nulidade Da CDA ISS Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (Súmula 182/STJ)
  2. 2 Impossibilidade de revisão da decisão de origem sobre a validade da CDA por vedação ao reexame do acervo fático (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Incidência do ISS sobre serviços bancários conforme REsp 1.111.234/PR - Tema 132

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (Súmula 182/STJ) e porque a modificação da conclusão da origem sobre a validade da CDA exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ, sendo ainda que a corte de origem apreciou e afastou a nulidade da CDA.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.