AREsp 1843099 - ACORDAO

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Aplicando o regime do CPC/2015, verificou-se que as razões recursais apresentadas pela agravante estavam dissociadas dos fundamentos autônomos do acórdão recorrido (não impugnação específica desses fundamentos), caracterizando deficiência de fundamentação e autorizando, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial; além disso, não há similitude fática com o paradigma indicado, inviabilizando a divergência jurisprudencial pela alínea c; por fim, não estando configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência, a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 não foi aplicada.

Parties
Agravante: MARIA MARLENE MORAES DA SILVA; Agravado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Negar provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 284/stf (analogia), Dissídio Jurisprudencial, Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 (multa), Litispendência
Previdenciário Processual Civil Agravo Interno Súmula 284/stf (analogia) Dissídio Jurisprudencial Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 (multa) Litispendência

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Parties

MARIA MARLENE MORAES DA SILVA

Agravante

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 ao feito
  2. 2 Deficiência de fundamentação por razões recursais dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido
  3. 3 Impossibilidade de conhecer Recurso Especial por falta de similitude fática (alínea c)

Ratio Decidendi

Aplicando o regime do CPC/2015, verificou-se que as razões recursais apresentadas pela agravante estavam dissociadas dos fundamentos autônomos do acórdão recorrido (não impugnação específica desses fundamentos), caracterizando deficiência de fundamentação e autorizando, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial; além disso, não há similitude fática com o paradigma indicado, inviabilizando a divergência jurisprudencial pela alínea c; por fim, não estando configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência, a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 não foi aplicada.

Court Disposition

Negar provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, §4º, do Código de Processo Civil de 2015.