REsp 1939632 - DECISAO

REsp 1939632 - DECISAO

Por se verificar que a decisão do Supremo Tribunal Federal sobre o Tema 218 pode afetar o julgamento do Recurso Especial, e nos termos do § 2º do art. 1.021 do CPC, a decisão monocrática foi reconsiderada, o agravo interno foi declarado prejudicado, e determino-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão do Recurso Extraordinário, possibilitando posterior juízo de conformidade pelo tribunal de origem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno (art. 1.021 Cpc) E Recurso Especial / Retratação Da Decisão Monocrática; Agravo Interno Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Processo Até a Publicação Do Acórdão Do Recurso Extraordinário (tema 218)
Outcome
Decisão monocrática reconsiderada; agravo interno prejudicado; autos devolvidos ao tribunal de origem e processo suspenso até a publicação do acórdão do Recurso Extraordinário (Tema 218).
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Repercussão Geral (tema 218), Sobrestamento E Devolução Dos Autos, Crédito De ICMS Sobre Energia Elétrica
Processo Civil Direito Tributário Agravo Interno Recurso Especial Repercussão Geral (tema 218) Sobrestamento E Devolução Dos Autos Crédito De ICMS Sobre Energia Elétrica

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno (art. 1.021 Cpc) E Recurso Especial / Retratação Da Decisão Monocrática; Agravo Interno Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Processo Até a Publicação Do Acórdão Do Recurso Extraordinário (tema 218)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da repercussão geral do STF (Tema 218) ao julgamento do Recurso Especial pelo STJ
  2. 2 Necessidade de sobrestamento e devolução dos autos ao tribunal de origem para aguardar o acórdão do STF

Ratio Decidendi

Por se verificar que a decisão do Supremo Tribunal Federal sobre o Tema 218 pode afetar o julgamento do Recurso Especial, e nos termos do § 2º do art. 1.021 do CPC, a decisão monocrática foi reconsiderada, o agravo interno foi declarado prejudicado, e determino-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão do Recurso Extraordinário, possibilitando posterior juízo de conformidade pelo tribunal de origem.

Court Disposition

Decisão monocrática reconsiderada; agravo interno prejudicado; autos devolvidos ao tribunal de origem e processo suspenso até a publicação do acórdão do Recurso Extraordinário (Tema 218).

Orders

  • RECONSIDERO a decisão de fls. 774/786e
  • Restando, por conseguinte, PREJUDICADO o agravo interno de fls. 790/800e