AREsp 1870588 - DECISAO

AREsp 1870588 - DECISAO

Exercendo o juízo de retratação previsto no regimento interno, o Relator reconsiderou a decisão agravada e examinou o agravo em recurso especial, mas conheceu do agravo para, no mérito, não conhecer do recurso especial, porquanto admitir o recurso exigiria reexame do contexto fático-probatório dos autos, o que é vedado nesta via recursal pela Súmula 7/STJ; cumulativamente afastou-se a possibilidade de majoração de honorários prevista no art. 85, § 11, do CPC/2015 por inexistir prévia fixação de honorários na origem.

Parties
Agravante: AURIVLADO MOLINA - ESPÓLIO -e OUTRA; Agravado: CELIO APARECIDO SANTIAGO E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação Pela Presidência Do STJ E Exame De Agravo Em Recurso Especial; Decisão Final Por Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Prova Pericial, Juízo De Retratação, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Prova Pericial Juízo De Retratação Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

AURIVLADO MOLINA - ESPÓLIO -e OUTRA

Agravante

CELIO APARECIDO SANTIAGO E OUTROS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação Pela Presidência Do STJ E Exame De Agravo Em Recurso Especial; Decisão Final Por Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Se havia prova pericial produzida e presente nos autos ou se a realização da perícia seria medida de ofício pelo magistrado
  3. 3 Se o Superior Tribunal de Justiça pode reexaminar o contexto fático-probatório à luz da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Exercendo o juízo de retratação previsto no regimento interno, o Relator reconsiderou a decisão agravada e examinou o agravo em recurso especial, mas conheceu do agravo para, no mérito, não conhecer do recurso especial, porquanto admitir o recurso exigiria reexame do contexto fático-probatório dos autos, o que é vedado nesta via recursal pela Súmula 7/STJ; cumulativamente afastou-se a possibilidade de majoração de honorários prevista no art. 85, § 11, do CPC/2015 por inexistir prévia fixação de honorários na origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Reconsidero a decisão agravada de fls. 378-380 e passo ao exame do agravo em recurso especial.
  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.