AREsp 1834505 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo-se a aplicação, por analogia, da Súmula 182 do STJ, e havendo, ademais, óbice à reanálise de matéria fática pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: ASSOCIACAO DOS EMPREGADOS E EMPREGADOS APOSENTADOS DOS PATROCINADORES E/OU DOS PARTICIPANTES DA FAPES/BNDESe Outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma) Acórdão
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica
Processual Civil Agravo Interno Súmula 182/stj Súmula 7/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica

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Parties

ASSOCIACAO DOS EMPREGADOS E EMPREGADOS APOSENTADOS DOS PATROCINADORES E/OU DOS PARTICIPANTES DA FAPES/BNDESe Outros

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma) Acórdão

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicação, por analogia, da Súmula 182 do STJ
  3. 3 obstáculo à reanálise de provas pela Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo-se a aplicação, por analogia, da Súmula 182 do STJ, e havendo, ademais, óbice à reanálise de matéria fática pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.