AREsp 1821067 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, uma vez que o Tribunal de origem, em juízo de retratação, manteve a inadmissão do recurso especial por aplicação de tese repetitiva consolidada no STJ, é inadmissível a interposição de novo recurso especial ao Superior Tribunal de Justiça; o caminho próprio é o agravo interno ao tribunal de origem, em respeito à sistemática dos recursos repetitivos e à Lei n. 11.672/2008.

Parties
Agravante: SÉRGIO BOTELHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Tese Repetitiva, Inadmissibilidade De Novo Recurso Especial, Aplicação Do Art. 1.030, § 2º, Do CPC
Tributário Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Tese Repetitiva Inadmissibilidade De Novo Recurso Especial Aplicação Do Art. 1.030, § 2º, Do CPC

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Parties

SÉRGIO BOTELHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de novo recurso especial após negativa de provimento a agravo interno com base no art. 1.030, § 2º, do CPC
  2. 2 Competência exclusiva do tribunal de origem para aferir adequação ao precedente repetitivo (art. 543-C)
  3. 3 Eficácia da sistemática dos recursos repetitivos e vedação de recursos inúteis ao STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, uma vez que o Tribunal de origem, em juízo de retratação, manteve a inadmissão do recurso especial por aplicação de tese repetitiva consolidada no STJ, é inadmissível a interposição de novo recurso especial ao Superior Tribunal de Justiça; o caminho próprio é o agravo interno ao tribunal de origem, em respeito à sistemática dos recursos repetitivos e à Lei n. 11.672/2008.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.