AREsp 1857409 - ACORDAO

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Por não haver impugnação específica e suficiente aos fundamentos da decisão agravada — em especial quanto à alegada incidência da Súmula 7/STJ — aplica-se a Súmula 182/STJ, razão pela qual o agravo interno não foi conhecido.

Parties
Agravante: Carlos Alberto Rocha
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No STJ Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Carlos Alberto Rocha

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No STJ Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Impossibilidade de conhecimento do agravo em recurso especial diante da Súmula 7/STJ quando não impugnada especificamente

Ratio Decidendi

Por não haver impugnação específica e suficiente aos fundamentos da decisão agravada — em especial quanto à alegada incidência da Súmula 7/STJ — aplica-se a Súmula 182/STJ, razão pela qual o agravo interno não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.