AREsp 1948001 - DECISAO

AREsp 1948001 - DECISAO

Por manifesta incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar o feito, o relator determinou a baixa dos autos ao Tribunal de origem para que este processe o agravo interno, ressaltando que o recurso foi dirigido ao próprio órgão prolator, ao qual compete sua análise, nos termos do art. 1.021, § 2º, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Que Inadmitiu O Processamento De Recurso Especial
Outcome
Autos remetidos ao Tribunal de origem para processamento do agravo interno em razão da manifesta incompetência do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Competência, Admissibilidade
Processo Civil Agravo Interno Recurso Especial Competência Admissibilidade

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Que Inadmitiu O Processamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer do feito
  2. 2 Cabimento e processamento de agravo interno contra decisão que inadmitiu recurso especial
  3. 3 Competência do órgão prolator para analisar o agravo interno (art. 1.021, § 2º, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Por manifesta incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar o feito, o relator determinou a baixa dos autos ao Tribunal de origem para que este processe o agravo interno, ressaltando que o recurso foi dirigido ao próprio órgão prolator, ao qual compete sua análise, nos termos do art. 1.021, § 2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Autos remetidos ao Tribunal de origem para processamento do agravo interno em razão da manifesta incompetência do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Determino a baixa destes autos ao Tribunal de origem para que processe o recurso de agravo interno.
  • Publique-se.