AREsp 1836006 - ACORDAO
Por se tratar de Recurso Especial interposto contra decisão monocrática do tribunal de origem sem que a matéria tenha sido apreciada pelo órgão colegiado, não houve exaurimento da instância ordinária; aplica-se, por analogia, a Súmula 281 do STF, razão pela qual o agravo interno é improvido e o recurso especial não é conhecido.
- Parties
- Agravante: FORTBRAS AUTOPEÇAS S/A
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 September 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
- Outcome
- Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso
- Legal Topics
- Agravo Interno, Recurso Especial, Decisão Monocrática, Exaurimento Da Instância, Súmula 281/stf (aplicada Por Analogia)
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
FORTBRAS AUTOPEÇAS S/A
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Legal Issues
- 1 Admissibilidade do Recurso Especial interposto contra decisão monocrática sem exaurimento da instância ordinária
- 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 281 do STF ao Recurso Especial
Ratio Decidendi
Por se tratar de Recurso Especial interposto contra decisão monocrática do tribunal de origem sem que a matéria tenha sido apreciada pelo órgão colegiado, não houve exaurimento da instância ordinária; aplica-se, por analogia, a Súmula 281 do STF, razão pela qual o agravo interno é improvido e o recurso especial não é conhecido.
Court Disposition
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
- Manter a decisão que não conheceu do Recurso Especial
Full Case Text
Judgment text and source record
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