AREsp 1858579 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo, por analogia, a Súmula 182/STJ, e, sendo a inadmissão fundada na Súmula 7/STJ, não se mostrou possível afastar o óbice sem reexame de matéria fática ou sem o cotejo exigido entre o acórdão e a argumentação do recurso especial.

Parties
Agravante: EDI GOMES DE ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno negado provimento.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Impugnação Específica, Art. 932, III, Do Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Impugnação Específica Art. 932, Iii, Do Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

EDI GOMES DE ANDRADE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame de matéria fática)
  3. 3 Necessidade de cotejo entre o acórdão combatido e a argumentação do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo, por analogia, a Súmula 182/STJ, e, sendo a inadmissão fundada na Súmula 7/STJ, não se mostrou possível afastar o óbice sem reexame de matéria fática ou sem o cotejo exigido entre o acórdão e a argumentação do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.