AREsp 1324635 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; as razões para demonstrar o desacerto da decisão agravada deveriam ter sido apresentadas na primeira oportunidade recursal, não sendo admitida fundamentação inovadora em agravo interno devido à preclusão.

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO FRANCISCANA DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE - SEFAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Preclusão Consumativa
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Preclusão Consumativa

Case Brief

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Parties

ASSOCIAÇÃO FRANCISCANA DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE - SEFAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Obrigatoriedade de veicular as razões de inconformismo na primeira oportunidade recursal
  3. 3 Impossibilidade de inovar fundamentos em sede de agravo interno por preclusão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; as razões para demonstrar o desacerto da decisão agravada deveriam ter sido apresentadas na primeira oportunidade recursal, não sendo admitida fundamentação inovadora em agravo interno devido à preclusão.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto pela ASSOCIAÇÃO FRANCISCANA DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE - SEFAS