REsp 1966910 - DECISAO

REsp 1966910 - DECISAO

Verificado o desacerto da decisão monocrática e a presença dos pressupostos de admissibilidade do agravo, o relator reconsiderou a decisão anterior nos termos do §2º do art. 1.021 do CPC/2015, prejudicando o agravo interno e conhecendo-o para determinar sua conversão em Recurso Especial, com posterior aferição dos requisitos de admissibilidade no momento oportuno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno (art. 1.021 Do Cpc/2015) / Reconsideração Da Decisão Monocrática E Conversão Em Recurso Especial
Outcome
Decisão reconsiderada; agravo interno prejudicado; agravo conhecido e convertido em Recurso Especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Retratação (art. 1.021 §2º Cpc), Admissibilidade, Conversão De Recurso
Processo Civil Agravo Interno Recurso Especial Retratação (art. 1.021 §2º Cpc) Admissibilidade Conversão De Recurso

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Procedural Posture

Agravo Interno (art. 1.021 Do Cpc/2015) / Reconsideração Da Decisão Monocrática E Conversão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do instituto da retratação previsto no §2º do art. 1.021 do CPC/2015
  2. 2 Presença dos pressupostos de admissibilidade do recurso
  3. 3 Conversão de agravo interno em recurso especial

Ratio Decidendi

Verificado o desacerto da decisão monocrática e a presença dos pressupostos de admissibilidade do agravo, o relator reconsiderou a decisão anterior nos termos do §2º do art. 1.021 do CPC/2015, prejudicando o agravo interno e conhecendo-o para determinar sua conversão em Recurso Especial, com posterior aferição dos requisitos de admissibilidade no momento oportuno.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; agravo interno prejudicado; agravo conhecido e convertido em Recurso Especial.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 469/476e
  • Fica prejudicado o agravo interno de fls. 480/485e