AREsp 1694006 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ, de modo que os argumentos trazidos não foram suficientes para desconstituir a decisão que conheceu do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial por omissão no acórdão regional.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Agravado: particular
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Na Primeira Turma Do STJ
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Prescrição Quinquenal, Decadência, Interrupção Do Prazo Prescricional, Ação Civil Pública, Execução De Título Judicial, Súmula 182/stj, Aplicação De Tema Repetitivo (tema 1.005)
Processo Civil Direito Previdenciário Agravo Interno Recurso Especial Prescrição Quinquenal Decadência Interrupção Do Prazo Prescricional Ação Civil Pública +3 more

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

particular

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Na Primeira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Omissão no acórdão regional quanto à possibilidade de interrupção do prazo prescricional por execução de título judicial
  2. 2 Aplicação da Súmula 83/STJ ao acórdão regional
  3. 3 Efeito da afetação do Tema 1.005 e necessidade de sobrestamento ou devolução ao tribunal de origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ, de modo que os argumentos trazidos não foram suficientes para desconstituir a decisão que conheceu do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial por omissão no acórdão regional.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.