AREsp 1670061 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou de forma específica e fundamentada os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ; ademais, a insurgência quanto ao art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015 e ao Decreto nº 167/1967 está obstada pela Súmula 284/STF e pela falta de indicação precisa do dispositivo legal supostamente violado.

Parties
Agravante: ROBERTO MARCHESI BICALHO; Agravante: MARIANA BEZZON BICALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido
Outcome
não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Art. 489, § 1º, IV, Cpc/2015, Decreto Nº 167/1967
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Súmula 284/stf Súmula 182/stj Art. 489, § 1º, Iv, Cpc/2015 +1 more

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Parties

ROBERTO MARCHESI BICALHO

Agravante

MARIANA BEZZON BICALHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, CPC/2015)
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF sobre alegação de violação ao art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015
  3. 3 necessidade ou imprescindibilidade de prova pericial

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou de forma específica e fundamentada os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ; ademais, a insurgência quanto ao art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015 e ao Decreto nº 167/1967 está obstada pela Súmula 284/STF e pela falta de indicação precisa do dispositivo legal supostamente violado.

Court Disposition

não conhecer do agravo interno

Orders

  • Não conhecer do presente agravo interno.
  • Eventual recurso interposto estará sujeito às normas do CPC/2015, inclusive à multa prevista nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.