AREsp 1893456 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma específica e pontual, os fundamentos da decisão agravada, não demonstrando a inaplicabilidade da Súmula 182/STJ nem o prequestionamento das questões trazidas no recurso especial, razão pela qual o agravo não merece conhecimento.

Parties
Agravante: RENATO FRANCO CIODARO; Agravado: CONDOMINIO DO EDIFICIO SILVANIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Prequestionamento, Vaga De Garagem Alienação
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Prequestionamento Vaga De Garagem Alienação

Case Brief

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Parties

RENATO FRANCO CIODARO

Agravante

CONDOMINIO DO EDIFICIO SILVANIA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória
  3. 3 Prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma específica e pontual, os fundamentos da decisão agravada, não demonstrando a inaplicabilidade da Súmula 182/STJ nem o prequestionamento das questões trazidas no recurso especial, razão pela qual o agravo não merece conhecimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.