REsp 1932310 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ; a decisão recorrente também está apoiada na impossibilidade de exame de dispositivo constitucional na via especial, na aplicação da Súmula 284/STF por argumentação genérica e na ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º, CPC/2015 e 255, §1º do RISTJ.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 September 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Recurso Especial / Decidido Agravo Interno Não Conhecido
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Exame De Dispositivos Constitucionais, Dissídio Jurisprudencial
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decidido Agravo Interno Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Exame de matéria constitucional em recurso especial
- 3 Aplicação das Súmulas 182/STJ e 284/STF
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ; a decisão recorrente também está apoiada na impossibilidade de exame de dispositivo constitucional na via especial, na aplicação da Súmula 284/STF por argumentação genérica e na ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º, CPC/2015 e 255, §1º do RISTJ.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo interno.
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