RO 232 - ACORDAO

RO 232 - ACORDAO

O agravo interno foi negado por ser manifestamente inadmissível: o recurso ordinário não foi interposto em hipótese de cabimento prevista no art. 105, II, da CF/1988 ou no art. 1.027, II, do CPC/2015; a fungibilidade recursal não se aplica diante de erro grosseiro na escolha da via recursal; aplicam-se os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n. 3/STJ; diante da manifesta inadmissibilidade, impõe-se multa de 1% do valor atualizado da causa com fundamento no art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE MUCURI BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Pela Segunda Turma
Outcome
Agrav o interno não provido
Legal Topics
Agrav O Interno, Recurso Ordinário, Fungibilidade Recursal, Admissibilidade Recursal, Multa Processual
Processual Civil Agrav O Interno Recurso Ordinário Fungibilidade Recursal Admissibilidade Recursal Multa Processual

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE MUCURI BAHIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso ordinário contra acórdão do tribunal de justiça
  2. 2 Aplicação do Enunciado Administrativo n. 3/STJ e requisitos do CPC/2015
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal e seus limites (erro grosseiro)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado por ser manifestamente inadmissível: o recurso ordinário não foi interposto em hipótese de cabimento prevista no art. 105, II, da CF/1988 ou no art. 1.027, II, do CPC/2015; a fungibilidade recursal não se aplica diante de erro grosseiro na escolha da via recursal; aplicam-se os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n. 3/STJ; diante da manifesta inadmissibilidade, impõe-se multa de 1% do valor atualizado da causa com fundamento no art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agrav o interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Condenar a parte recorrente ao pagamento de multa de 1% do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, CPC/2015)