REsp 1947415 - ACORDAO

REsp 1947415 - ACORDAO

A decisão agravada apenas determinou a conversão do agravo em recurso especial e, nos termos do art. 258, § 2º, do RISTJ, tal decisão de relator é irrecorrível, não havendo interesse recursal para o agravo interno; assim, não se conhece do agravo interno.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Conversão Em Recurso Especial, Admissibilidade
Processual Civil Agravo Interno Conversão Em Recurso Especial Admissibilidade

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno contra decisão do relator que determina a conversão de agravo em recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 258, § 2º, do RISTJ
  3. 3 Interesse recursal e juízo de retratação

Ratio Decidendi

A decisão agravada apenas determinou a conversão do agravo em recurso especial e, nos termos do art. 258, § 2º, do RISTJ, tal decisão de relator é irrecorrível, não havendo interesse recursal para o agravo interno; assim, não se conhece do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.