AREsp 1873640 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente e de forma pormenorizada o fundamento de inadmissibilidade relativo à Súmula 83/STJ, apresentando alegações genéricas e sem precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de infirmar a decisão do Tribunal de origem, razão pela qual manteve-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Súmula 83/stj, Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Súmula 83/stj Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se houve impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial, em especial quanto à incidência da Súmula 83/STJ
  2. 2 Aplicabilidade do art. 544, § 4º, I, do CPC/1973 (atual art. 932, III, do CPC/2015) para não conhecer do agravo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente e de forma pormenorizada o fundamento de inadmissibilidade relativo à Súmula 83/STJ, apresentando alegações genéricas e sem precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de infirmar a decisão do Tribunal de origem, razão pela qual manteve-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno
  • Manutenção da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial