AREsp 1834932 - ACORDAO

AREsp 1834932 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido contém fundamentação suficiente, não havendo omissão conforme art. 1.022, II, do CPC/2015, e porque a agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento autônomo do aresto estadual, atraindo, por analogia, o óbice da Súmula 283 do STF.

Parties
Agravante: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL; Agravado: PAULO STOHL CARDOSO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Ag Int No AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.834.932 RS (2021/0035627 0) / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Recuperação Judicial, Cumprimento De Sentença, Súmula 283/stf, Art. 1.022, II, Cpc/2015
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Agravo De Instrumento Recuperação Judicial Cumprimento De Sentença Súmula 283/stf Art. 1.022, Ii, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

PAULO STOHL CARDOSO DA SILVA

Agravado

Procedural Posture

Ag Int No AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.834.932 RS (2021/0035627 0) / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão/violação ao art. 1.022, II, do CPC/2015
  2. 2 Ausência de impugnação específica de fundamento autônomo do acórdão estadual
  3. 3 Incidência, por analogia, da Súmula 283 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido contém fundamentação suficiente, não havendo omissão conforme art. 1.022, II, do CPC/2015, e porque a agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento autônomo do aresto estadual, atraindo, por analogia, o óbice da Súmula 283 do STF.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno