AREsp 1915343 - DECISAO

AREsp 1915343 - DECISAO

Exercendo o juízo de retratação previsto no art. 1.021, §2º do CPC/2015 e no art. 259 do RISTJ, o Relator reconsiderou a decisão da Presidência que não conhecera do agravo em recurso especial por suposta incidência das Súmulas 284/STF e 7/STJ, tornando essa decisão sem efeito e determinando a publicação e o retorno dos autos para nova apreciação do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: CELG DISTRIBUIDORA S.A. - CELG Dem
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação / Reconsideração Da Decisão Agravada
Outcome
Decisão agravada reconsiderada e tornada sem efeito; determinada publicação; autos devolvidos conclusos para nova apreciação do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Art. 884 Do Código Civil, Juízo De Retratação
Processo Civil Direito Civil Agravo Interno Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 7/stj Art. 884 Do Código Civil Juízo De Retratação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CELG DISTRIBUIDORA S.A. - CELG Dem

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação / Reconsideração Da Decisão Agravada

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF pela ausência de indicação de dispositivos legais supostamente violados
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ por pretensão de reexame do acervo fático-probatório
  3. 3 Alegada violação ao art. 884 do Código Civil

Ratio Decidendi

Exercendo o juízo de retratação previsto no art. 1.021, §2º do CPC/2015 e no art. 259 do RISTJ, o Relator reconsiderou a decisão da Presidência que não conhecera do agravo em recurso especial por suposta incidência das Súmulas 284/STF e 7/STJ, tornando essa decisão sem efeito e determinando a publicação e o retorno dos autos para nova apreciação do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Decisão agravada reconsiderada e tornada sem efeito; determinada publicação; autos devolvidos conclusos para nova apreciação do agravo em recurso especial.

Orders

  • Reconsidero a decisão agravada tornando-a sem efeito.
  • Publique-se.