AREsp 1890566 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não rebateu, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a incidência, por analogia, da Súmula 182 do STJ e autorizando a manutenção da decisão de inadmissão; adicionalmente, a revisão do acórdão recorrida demandaria reexame de matéria fática, obstado pela Súmula 7/STJ.
- Parties
- Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 October 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
- Outcome
- Negado provimento ao agravo interno
- Legal Topics
- Agravo Interno, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Impugnação Específica Aos Fundamentos, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 Impedimento de reexame de matéria fática em face da Súmula 7 do STJ
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não rebateu, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a incidência, por analogia, da Súmula 182 do STJ e autorizando a manutenção da decisão de inadmissão; adicionalmente, a revisão do acórdão recorrida demandaria reexame de matéria fática, obstado pela Súmula 7/STJ.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo interno
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
Full Case Text
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