AREsp 1827777 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que o inadmitiu, nos termos do art. 932, III, do CPC e do Regimento Interno do STJ, acarretando a aplicação da Súmula 182/STJ; subsidiariamente, a pretensão envolveria reexame de matéria fático-probatória, atraindo a Súmula 7/STJ, o que também impede o provimento.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal; Recorrida: Santo Antônio Energia S/A; Ré: Usina Santo Antônio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Segunda Turma Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, PREQUESTIONAMENTO, Prova Pericial
Processo Civil Responsabilidade Civil Direito Ambiental Agravo Interno Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj PREQUESTIONAMENTO +1 more

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

Santo Antônio Energia S/A

Recorrida

Usina Santo Antônio

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Segunda Turma Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Impossibilidade de reexame da matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que o inadmitiu, nos termos do art. 932, III, do CPC e do Regimento Interno do STJ, acarretando a aplicação da Súmula 182/STJ; subsidiariamente, a pretensão envolveria reexame de matéria fático-probatória, atraindo a Súmula 7/STJ, o que também impede o provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno