AREsp 1854237 - DECISAO

AREsp 1854237 - DECISAO

Exercendo o juízo de retratação previsto no art. 1.021, § 2º, 2ª parte, do CPC e no art. 259 do RISTJ, o relator reconsiderou a decisão agravada que não havia conhecido do agravo em recurso especial por aplicação da Súmula 182/STJ, tornando-a sem efeito e determinando o retorno dos autos para nova apreciação do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: Ricardo José da Silva e Outros; Agravado: Presidência desta Corte Superior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação / Reconsideração (art. 1.021, § 2º, 2ª Parte, Cpc; Art. 259 Ristj)
Outcome
Decisão agravada reconsiderada; decisão que não conheceu do agravo em recurso especial tornada sem efeito.
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Juízo De Retratação, Reconsideração
Processo Civil Recursos Especiais Agravo Interno Súmula 182/stj Súmula 7/stj Juízo De Retratação Reconsideração

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Parties

Ricardo José da Silva e Outros

Agravante

Presidência desta Corte Superior

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação / Reconsideração (art. 1.021, § 2º, 2ª Parte, Cpc; Art. 259 Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Exercendo o juízo de retratação previsto no art. 1.021, § 2º, 2ª parte, do CPC e no art. 259 do RISTJ, o relator reconsiderou a decisão agravada que não havia conhecido do agravo em recurso especial por aplicação da Súmula 182/STJ, tornando-a sem efeito e determinando o retorno dos autos para nova apreciação do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Decisão agravada reconsiderada; decisão que não conheceu do agravo em recurso especial tornada sem efeito.

Orders

  • Reconsidero a decisão agravada (fls. 415/417), tornando-a sem efeito.
  • Voltem-me os autos conclusos para nova apreciação do agravo em recurso especial.