AREsp 1782841 - ACORDAO

AREsp 1782841 - ACORDAO

Por não ter a agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a alegação de tese eminentemente constitucional), aplicou-se a Súmula 182 do STJ, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: MULTIMED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica
Processual Civil Agravo Interno Súmula 182/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 1 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MULTIMED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica
  2. 2 necessidade de impugnar os fundamentos da decisão de inadmissão para que o recurso especial seja conhecido
  3. 3 não admissão de fundamentação a destempo (preclusão consumativa)

Ratio Decidendi

Por não ter a agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a alegação de tese eminentemente constitucional), aplicou-se a Súmula 182 do STJ, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.