REsp 1977006 - DECISAO

REsp 1977006 - DECISAO

Em juízo de retratação, com fundamento no § 2º do art. 1.021 do CPC/2015, reconsiderou-se a decisão monocrática, reconhecendo a presença dos pressupostos de admissibilidade do agravo, determinando a reautuação e convertendo o agravo interno em recurso especial, sem prejuízo da aferição posterior dos requisitos de admissibilidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração E Conversão Em Recurso Especial
Outcome
Decisão reconsiderada; agravo interno prejudicado; agravo conhecido e convertido em Recurso Especial
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Reconsideração, Reautuação, Admissibilidade
Processo Civil Agravo Interno Recurso Especial Reconsideração Reautuação Admissibilidade

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração E Conversão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Presença dos pressupostos de admissibilidade do Agravo Interno
  2. 2 Aplicação do § 2º do art. 1.021 do CPC/2015 para retratação
  3. 3 Necessidade de reautuação e melhor exame do objeto do Recurso Especial

Ratio Decidendi

Em juízo de retratação, com fundamento no § 2º do art. 1.021 do CPC/2015, reconsiderou-se a decisão monocrática, reconhecendo a presença dos pressupostos de admissibilidade do agravo, determinando a reautuação e convertendo o agravo interno em recurso especial, sem prejuízo da aferição posterior dos requisitos de admissibilidade.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; agravo interno prejudicado; agravo conhecido e convertido em Recurso Especial

Orders

  • RECONSIDERO a decisão de fls. 375/381e
  • Fica PREJUDICADO o agravo interno de fls. 386/391e