AREsp 1912995 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento pois a agravante não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; além disso, eventual análise contrária demandaria reexame de matéria fática, obstado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno (por unanimidade)
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Impugnação Específica
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Impugnação Específica

Case Brief

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7 do STJ como óbice ao reexame de matéria fática
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão de inadmissão (art. 932, III, CPC/2015)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento pois a agravante não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; além disso, eventual análise contrária demandaria reexame de matéria fática, obstado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno (por unanimidade)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno