AREsp 1836968 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma clara e específica todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial (aplicando-se a Súmula 182/STJ), sendo a decisão agravada fundada exclusivamente em matéria constitucional e, portanto, insuscetível de exame em recurso especial (Súmula 284/STF), além de não ter sido demonstrada violação ao art. 489 do CPC/2015.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Pela Primeira Turma
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Fornecimento De Medicamentos, Assistência À Saúde, Responsabilidade Solidária Dos Entes Da Federação, Súmulas 182/stj E 284/stf, Art. 489 Do Cpc/2015
Processual Civil Direito Administrativo Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Fornecimento De Medicamentos Assistência À Saúde Responsabilidade Solidária Dos Entes Da Federação Súmulas 182/stj E 284/stf +1 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182 do STJ
  3. 3 decisão com fundamentação exclusivamente constitucional e aplicação da Súmula 284 do STF

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma clara e específica todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial (aplicando-se a Súmula 182/STJ), sendo a decisão agravada fundada exclusivamente em matéria constitucional e, portanto, insuscetível de exame em recurso especial (Súmula 284/STF), além de não ter sido demonstrada violação ao art. 489 do CPC/2015.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Agravo interno do Estado do Rio Grande do Sul não conhecido.