AREsp 1453148 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e eficaz os fundamentos da decisão agravada, configurando aplicação da Súmula 182/STJ e previsão dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015, além da vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) e da ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 280 Do STF, Súmula 283 Do STF, Art. 932, III Do Cpc/2015, Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Processo Administrativo Agravo Interno Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 280 Do STF +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESTADO DE ALAGOAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Inaplicabilidade das Súmulas 280 e 283 do STF (alegação do agravante)
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Impossibilidade de revisão do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e eficaz os fundamentos da decisão agravada, configurando aplicação da Súmula 182/STJ e previsão dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015, além da vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) e da ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.