AREsp 1877534 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ e aplicando-se o art. 932, III, combinado com o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; ademais, eventual revisão de matéria fático-probatória estaria obstada pela Súmula 7/STJ.
- Parties
- Agravante: PATRICIA SOARES BORGES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 October 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Não Conhecimento Do Agravo Interno Pela Primeira Turma
- Outcome
- Agravo interno não conhecido.
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Case Brief
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Parties
PATRICIA SOARES BORGES
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Não Conhecimento Do Agravo Interno Pela Primeira Turma
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Impedimento de reexame de matéria fático-probatória pela Súmula 7/STJ
- 3 Ônus da dialeticidade quanto à especificação das razões de inconformismo
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ e aplicando-se o art. 932, III, combinado com o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; ademais, eventual revisão de matéria fático-probatória estaria obstada pela Súmula 7/STJ.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido.
Orders
- Agravo interno não conhecido.
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