REsp 1939754 - ACORDAO

REsp 1939754 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido por faltar impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ; aplica-se o CPC/2015; não se impõe a multa do art. 1.021, § 4º, por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Não conheço do agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Súmula 182/stj, Multa Recursal (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015), Fornecimento De Medicamentos, Serviços Públicos
Processual Civil Administrativo Agravo Interno Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Súmula 182/stj Multa Recursal (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015) Fornecimento De Medicamentos Serviços Públicos

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por faltar impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ; aplica-se o CPC/2015; não se impõe a multa do art. 1.021, § 4º, por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Não conheço do agravo interno.

Orders

  • Agravo interno não conhecido
  • Não se impõe a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015