AREsp 1825140 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos adotados na decisão que inadmitiu o recurso especial; suas razões foram genéricas e repetitivas, limitando-se a afirmar a não incidência da Súmula 7/STJ sem demonstrar como seria possível a revaloração de provas sem o revolvimento do conjunto fático-probatório. Não se aplicou a multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 por não haver manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante/recorrente: JOSÉ EDMILSON BARBOSA DE MIRANDA; Agravado/recorrido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Primeira Turma Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Multa Art. 1.021, §4º Cpc/2015
Previdenciário Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 182/stj Multa Art. 1.021, §4º Cpc/2015

Case Brief

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Parties

JOSÉ EDMILSON BARBOSA DE MIRANDA

Agravante/recorrente

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Primeira Turma Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ e impossibilidade de reexame de prova pelo Recurso Especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos adotados na decisão que inadmitiu o recurso especial; suas razões foram genéricas e repetitivas, limitando-se a afirmar a não incidência da Súmula 7/STJ sem demonstrar como seria possível a revaloração de provas sem o revolvimento do conjunto fático-probatório. Não se aplicou a multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 por não haver manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Nega-se provimento ao Agravo Interno
  • Deixa-se de aplicar a multa prevista no art. 1.021, §4º do Código de Processo Civil de 2015