AREsp 1866654 - ACORDAO

AREsp 1866654 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não indicou com precisão o dispositivo de lei federal supostamente interpretado de modo divergente, atraindo por analogia o óbice da Súmula 284/STF; ademais, não houve demonstração de manifesta inadmissibilidade que autorizasse a imposição da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: ISAEL ORTIZ; Agravado: MUNICÍPIO DE ITATIBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma Do STJ (decisão Colegiada)
Outcome
Nega provimento ao recurso
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 375/stj, Aplicação Do Cpc/2015, Multa Recursal
Tributário Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 375/stj Aplicação Do Cpc/2015 Multa Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 20 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

ISAEL ORTIZ

Agravante

MUNICÍPIO DE ITATIBA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma Do STJ (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Indicação do dispositivo de lei federal no recurso especial (aplicação por analogia da Súmula 284/STF)
  2. 2 Caracterização de dissídio jurisprudencial e exigência de cotejo analítico entre acórdãos
  3. 3 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não indicou com precisão o dispositivo de lei federal supostamente interpretado de modo divergente, atraindo por analogia o óbice da Súmula 284/STF; ademais, não houve demonstração de manifesta inadmissibilidade que autorizasse a imposição da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Nega provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015 no caso concreto.