AREsp 1624601 - ACORDAO

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Como o agravante não impugnou, de forma clara, objetiva e específica, todos os fundamentos adotados pela decisão agravada, incide a Súmula 182 do STJ e o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, de modo que o agravo interno não é conhecido.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Primeira Turma
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Art. 932, III
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ e do art. 1.021, § 1º do CPC/2015
  3. 3 Questão suscitada sobre inaplicabilidade da Súmula 7 do STJ pelo agravante

Ratio Decidendi

Como o agravante não impugnou, de forma clara, objetiva e específica, todos os fundamentos adotados pela decisão agravada, incide a Súmula 182 do STJ e o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, de modo que o agravo interno não é conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Não aplicar a sanção prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.